TJMG 0825333-98.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. O que inquina de nulidade a decisão não é a fundamentação sucinta, mas sim a ausência de fundamentação. A reforma imposta pela Lei…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0940567-84.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUPOSTAMENTE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - MANU…
TJMG 0330300-72.2014.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCED…
TJMG 0013951-30.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRAZO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA.
- Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a aposentadoria da…
TJMG 0570563-95.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA - ACUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DISTINTOS. Não há vedação legal à acumulação de benefícios previdenciários de auxílio doença e auxíli…