Decisão · TJMG

TJMG 0013951-30.2015.8.13.0024

Rel. Paulo De Carvalho Balbino8ª Câmara Cíveljulgado em 2018-10-18publicado em 2018-11-06

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRAZO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. - Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a aposentadoria da servidora e o ajuizamento da ação, consuma-se a prescrição do fundo de direito.

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