Decisão · TJMG

TJMG 0570563-95.2018.8.13.0000

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2018-10-25publicado em 2018-11-06

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA - ACUMULAÇÃO - FATOS GERADORES DISTINTOS. Não há vedação legal à acumulação de benefícios previdenciários de auxílio doença e auxílio acidente, desde que estes resultem de fatos geradores diversos.

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