TJMG 1269495-69.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. I - Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os Embargos à Execução somente poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando, havendo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0315424-11.2019.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A CINQUENTA OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN). SEGURANÇA CONCEDIDA.…
TJMG 0016346-79.2010.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÕES AUTÔNOMAS.
- O STJ já se manifestou no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios tanto na ação de execu…
TJMG 0081588-31.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À TÍTULO DE…
TJMG 5036032-48.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - ATO DE APOSENTADORIA - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
- Decorrido mais de cinc…