TJMG 5036032-48.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - ATO DE APOSENTADORIA - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentação e o ajuizamento da ação (DL nº. 20.910/32), tratando-se a pretensão de revisão de benefício previdenciário, levando-se em conta vantagens que percebia na ativa, discutindo-se, portanto, os critérios utilizados no próprio ato de concessão dos proventos, patente a ocorrência da prescrição do fundo de direito, a contar da data do deferimento do pedido de aposentadoria. - Recurso desprovido.