TJMG 0081588-31.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA PARTE RÉ - INDEVIDO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA - NÃO ATENDIDA - MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - LEGALIDADE DECISÃO MANTIDA.
Homologado o pedido de desistência da ação de instituição de servidão administrativa e julgado extinto o processo, sem resolução…
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EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REGULAR - QUITAÇÃO DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Agindo o credor em exercíc…
TJMG 1237847-81.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABATIMENTO NO SEGURO DPVAT. OFÍCIO. NECESSIDADE. DEFERIMENTO. É possível o abatimento da indenização por acidente de trânsito e o seguro DP…
TJMG 0062227-41.2010.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVO TERMO: QUINQUENAL.
- O prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito, na vigência do CCB/2002, foi reduzido par…
TJMG 0069328-62.2010.8.13.0702
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - VERIFICAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL E DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO…