TJMG 0350981-65.2012.8.13.0433

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - OMISSÃO - DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE - TEMA RG N.º 1.068 - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Constatando-se a ocorrência de omissão, no v. acórdão embargado, quanto à determinação de início da execução provisória da pena imposta ao embargado, necessário se torna o acolhimento dos embargos para determinar o imediato início da execução provisória, com a consequente expedição do mandado de prisão, em observância à soberania dos veredictos e ao que restou decidido no Tema RG n.º 1.068/STF. 2. Embargos acolhidos.