TJMG 1278867-87.2006.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. FALÊNCIA DO EXECUTADO DECRETADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE NÃO SE SUSPENDEM. PENHORA DO BEM ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4787246-87.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DE…
TJMG 1503952-12.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA. N…
TJMG 0066611-97.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA. N…
TJMG 5486103-22.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - REMOÇÃO A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL - FILHO PORTADOR DE AUTISMO - SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS…