TJMG 4787246-87.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DECISÃO MANTIDA. - Presentes indícios de que a recorrente possa ter praticado conduta tipificada como ato de improbidade administrativa e de que tal conduta possa causar lesão ao erário, mostra-se pertinente o decreto de indisponibilidade de bens, pelo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.