TJMG 5486103-22.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - REMOÇÃO A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL - FILHO PORTADOR DE AUTISMO - SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REMOÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DECISÃO REFORMADA. - O servidor público possui o direito à remoção a pedido por interesse pessoal, desde que preenchidos os requisitos legais; todavia, estando o servidor em estágio probatório, ausente um dos requisitos, pelo que deve ser indeferido o pedido de remoção. - Recurso provido.