TJMG 0003209-29.2014.8.13.0525
PROCESSUALApelação cível - Embargos à execução fiscal - Garantia da execução - Condição de procedibilidade - Garantia parcial do juízo - Possibilidade - Constrição de valor ínfimo - Ineficácia - Rejeição preliminar dos embargos - Apelação à qual se nega provimento.
1. A execução fiscal rege-se por lei…
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