TJMG 5614423-90.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORIAS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência que busca indenização securitária por furto de veículo, com constrição de patrimônio ou bloqueio de bens, via BacenJud.