TJMG 6914155-54.2009.8.13.0024
PROCESSUALApelação cível. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Excesso de execução inexistente. Recurso não provido. 1. Há excesso de execução quando o…
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TJMG 5033776-84.2021.8.13.0145
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - TER…
TJMG 1566060-72.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE IMPROBIDADE DECORRENTES DO MESMO INQUÉRITO CONTRA RÉUS DIFERENTES - CONEXÃO…
TJMG 2358139-63.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE EGIS - APLICABILIDADE - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA.
- No Dire…