TJMG 0078656-64.2011.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, CPC.
A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4073075-46.2008.8.13.0079
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - INSCRIÇÃO EM CCF - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO. Nos termos da Resolução 1.682/90 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 10, é do respectivo banco sac…
TJMG 0560801-36.2010.8.13.0000
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII…
TJMG 4287767-96.2007.8.13.0145
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE DA PACIENTE - AÇÃO CONTRA O ESTADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. Não tem interesse de agir contra o Estado a paciente que já tem o fornec…
TJMG 1215782-59.2008.8.13.0024
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES - CDC - INDENIZAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS PROBATÓRIO.
- De acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de f…