TJMG 4287767-96.2007.8.13.0145

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE DA PACIENTE - AÇÃO CONTRA O ESTADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. Não tem interesse de agir contra o Estado a paciente que já tem o fornecimento do medicamento necessário à sua saúde através de plano de saúde particular, devendo ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.