TJMG 0560801-36.2010.8.13.0000

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 2 - A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, tem natureza absoluta, sendo competente o foro da comarca onde reside o consumidor. 3 - Agravo improvido.