TJMG 0179885-40.2011.8.13.0231
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO PREJUDICADO.
- Se a extinção dos embargos deu-se exclusivamente em razão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5005298-13.2016.8.13.0672
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI MU…
TJMG 5000209-46.2017.8.13.0713
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - ROL TAXATIVO - TEMA 1199 DO STF - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO ART. 11,…
TJMG 5000778-11.2020.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MULTA AMBIENTAL - TRANSGRESSOR ORIGINAL - PRECEDENTE DO STJ.
- Em observância ao artigo 225, da Constituiç…
TJMG 5004586-71.2020.8.13.0352
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5.090 - NÃO SUSPENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N. 709.212/DF, STF…