TJMG 0828075-96.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001002-71.2021.8.13.0348
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. POSSI…
TJMG 5003237-72.2019.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR À PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO…
TJMG 0005250-54.2012.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO- RETROATIVIDADE LEI Nº14.230/21-TEMA 1199 STF-RECURSO PROVIDO. -No julgamento da matéria afeta ao Te…
TJMG 2366979-57.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA HORA NORMAL - VENCIMENTO BÁSICO. A Lei Estadual nº.10.745/92 prevê q…