TJMG 5023137-51.2022.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO TEMA 862, DO STJ.
- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito…
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1. Havendo excesso de execução em razão da adoção da remuneração bruta do servidor…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - VÁRIOS HERDEIROS - COTA PARTE. - PREVALÊNCIA.
Na hipótese de apenas um dos filhos da vítima propor ação que objetiva cobrança de cobertura do seguro DPV…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - UTILIDADE - DEFERIMENTO.
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- Constatada que a moléstia sofrida pelo segurado não decorre de acidente de trabalho, compete à justiça federal o processam…