TJMG 0279171-14.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi acolhida a impugnação à penhora realizada na origem, determinando-se o desbloqueio do saldo existente em contas bancárias da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0330949-14.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PEDIDO DE PROIBIÇÃO E EXCLUSÃO - PEDIDO PARA NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO.
- Para…
TJMG 0442392-67.2011.8.13.0000
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- avendo súmulas dos ribunais uperiores contrárias à pretensão do agravante, e que autorizam, lado outro, a adoção da medida contida no art. , §º- , do , inviável se revela o acolhimento do recurso d…
TJMG 0391307-42.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- A opção do consumidor de ajuizamento da ação revisiona…
TJMG 0411725-98.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- A opção do consumidor de ajuizamento da ação revisional em foro diverso de sua r…