TJMG 0116244-87.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO- EMBARGOS DE DEVEDOR - ART. 739-A DO CPC- SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A suspensão da execução, diante da interposição de embargos, é medida excepcional que exige o preenchimento induvidoso dos requisitos legais cumulativos do art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5115588-65.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA ALUGUÉIS. CONTRATO LOCATICIO. MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DOS FI…
TJMG 1828841-49.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - PREVENÇÃO - VARA DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - CONFLITO REJEITADO
1. Ainda que o feito de origem trate sobre o divórcio, a…
TJMG 2625048-69.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. C…
TJMG 2731614-42.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO - ARTIGO 1.206 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 1.206 do Código Civil, a po…