TJMG 5115588-65.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA ALUGUÉIS. CONTRATO LOCATICIO. MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- A alteração no quadro societário na empresa locatária não implica, necessariamente, no aditamento ou na alteração do contrato de locação.
- Existindo cláusula contratual de prorrogação automática do contrato de locação, com a qual os fiadores anuíram, não há que se falar em exoneração pela garantia dada.