TJMG 0758628-16.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE LESÃO. INOCORRENCIA. DECISÃO MANTIDA. A…
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TJMG 0402081-39.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO.
-No julgamento da matéria afeta a…
TJMG 1139671-13.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIV…
TJMG 5001450-26.2024.8.13.0223
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE OBRAS. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO SALARIAL FUNDADO EM ISONOMIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.…