TJMG 0112236-21.2010.8.13.0481
PROCESSUALApelação cível - Embargos à execução fiscal - Garantia da execução - Condição de procedibilidade - Garantia parcial do juízo - Possibilidade - Constrição de valor ínfimo - Ineficácia - Rejeição preliminar dos embargos - Apelação à qual se dá provimento.
1. A execução fiscal rege-se por lei específica (Lei…
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I. Caso…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDASEP/MG - SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES E LACTANTES QUE LABORAM NO SISTEMA PRISIONAL - INSALUBRIDADE - NÃO DEMONSTRADA - CONCESSÃO DE LICE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABAL…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 E DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. NULIDADE DOS VÍNCULOS. DIREITO AO FGTS.…