TJMG 1933685-45.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDASEP/MG - SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES E LACTANTES QUE LABORAM NO SISTEMA PRISIONAL - INSALUBRIDADE - NÃO DEMONSTRADA - CONCESSÃO DE LICENÇA OU TELETRABALHO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que se discute a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência visando à concessão licença remunerada para servidoras públicas gestantes e lactantes que laborem em ambiente prisional, ou, em caso de impossibilidade, a concessão do regime de teletrabalho ou o remanejamento para locais de trabalho salubres. 2. A Lei Estadual 24.995/2024, que "Dispõe sobre direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade", autoriza o afastamento das servidoras gestantes e lactantes de atividades operacionais ou de locais insalubres de trabalho enquanto durarem a gestação e a lactação, devendo as mesmas, durante o período de afastamento, cumprirem suas atividades em locais salubres, exercendo funções que guardem pertinência com as atribuições do seu cargo. 3. No caso dos autos, a constatação da alegada insalubridade a que as servidoras gestantes e lactantes estariam submetidas durante o desempenho de suas funções nos estabelecimentos prisionais depende da realização de prova pericial técnica, não podendo ser aferida em sede liminar. 4. O deferimento de licença ou teletrabalho a servidores públicos, a priori, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, o que impossibilita, a princípio, a sua concessão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 5. Não restando evidenciados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, imperiosa a manutenção da decisão impugnada, que indeferiu o pedido liminar. 6. Recurso desprovido.