TJAC 0700792-70.2023.8.01.0011
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0002140-68.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECOTE DO VETOR JUDICIAL 'CULPABILIDADE'. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMIN…
TJAC 0005690-71.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DA CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PEN…
TJAC 1000608-40.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO PELO PREJUÍZO CAUSADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO RECURSAL. INAD…
TJAC 0003471-53.2019.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. DESVALORIZAÇÃO NÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEN…