TJAC 1000608-40.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DO DANO PELO PREJUÍZO…
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TJAC 0701066-98.2022.8.01.0001
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TJAC 0700273-48.2025.8.01.0004
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGA…