TJMG 0460325-14.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE REFORÇO DA PENHORA - VALOR DEPOSITADO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. 1 - É imprescindível a segurança do juízo para o oferecimento de embargos à…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001187-30.2020.8.13.0418
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO…
TJMG 5003584-69.2020.8.13.0351
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC 100/2007. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇ…
TJMG 5049322-90.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em exame: 1. Ha…
TJMG 0048673-37.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso…