TJMG 2194968-96.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947 - TAXA REFERENCIAL OU ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECUROSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 3396249-92.2006.8.13.0145
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - EXIGÊNCIA INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO INDEVIDA - ASSINATURA MENSAL PELO USO DE SER…
TJMG 3098431-27.2006.8.13.0145
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DAS CONTAS TELEFÔNICAS - EXIGÊNCIA INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO INDEVIDA.
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TJMG 0265155-23.2001.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS…