TJMG 0043648-48.1998.8.13.0459

AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E ATIVIDADE LABORATIVA ANTERIORMENTE EXERCIDA - RECURSO PROVIDO. - O aposentado pelo regime geral da previdência que apresentar doença profissional relacionada com sua atividade laborativa anteriormente exercida terá direito a transformação da aposentadoria por tempo de serviço por aposentadoria por invalidez permanente.