TJMG 3231992-20.2010.8.13.0433
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIMINARMENTE REJEITADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - § 5º DO ART. 739-A DO CPC - MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA. Uma das inovações introduzidas pela Lei…
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