TJMG 0008552-28.2015.8.13.0474
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo para o…
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TJMG 1417398-30.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - DETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTABILIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO TOTAL DE PENA CUMPRIDA. Não há falar…
TJMG 1989073-93.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENT…
TJMG 4065590-08.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGOS 312 E 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES DOLOSOS - CABIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA D…