TJMG 1989073-93.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus preventivo impetrado pela defesa da paciente contra decisão que determinou a expedição de mandado de…
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