TJMG 0188548-33.2002.8.13.0056
PROCESSUALProcessual Civil. Ação Monitória e subseqüente execução. Pólo Passivo preenchido incorretamente por órgão da Administração Pública Direta.…
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AÇÃO MONITÓRIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - POSSIBILDIDADE - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento…