STF HC 100843
PROCESSUALHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO
JÚRI. COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE DISPARO
DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO CRIME DESCLASSIFICADO E DO
CRIME CONEXO. PRECLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MAJORANTE DO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APLICAÇÃO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO À…
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1. O Supremo Tribunal Federal fixou…