TJMG 0483628-18.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC/2015. A regra, quanto aos embargos à execução, é que este…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0566525-21.2010.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO - APENSAMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ART. 736 CPC - VOTO VENCIDO. O art. 736 do CPC dispõe em seu parágrafo único: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruí…
TJMG 0486366-17.2008.8.13.0015
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR EXEQÜENDO INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/1980, não se admite apelação nas execuções fiscais…
TJMG 0491515-91.2008.8.13.0015
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR EXEQÜENDO INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/1980, não se admite apelação nas execuções fiscais…
TJMG 9315676-42.2003.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Suspenso e arquivado o processo de execução fiscal e transcorridos mais de 05 (cinco) anos, opera-se a prescrição intercorrente, nos termos da lei.