TJMG 0491515-91.2008.8.13.0015
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - VALOR EXEQÜENDO INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980. Nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 6623153-87.2009.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, §5°, DO CPC. 1. De acordo com o art. 739-A, §5°, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante de…
TJMG 0432260-21.2008.8.13.0431
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. - Consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o argumento…
TJMG 1529597-26.2003.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO 794, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERENÇA A RECEBER.
Na hipótese de interposição de Embargos à Execução, os honorários fixados na sentença…
TJMG 0138125-41.2005.8.13.0193
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VÍCIO NA SUA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. To…