TJMG 4202739-07.2008.8.13.0702
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA INICIAL DA EXECUÇÃO COM AQUELES ARBITRADOS NA CONDENAÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Os embargos à execução, apesar de serem o instrumento legal para a defesa na execução, guardam a natureza de verdadeira…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014481-47.2016.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ARTS. 560 E 561 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL E TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O possuidor tem…
TJMG 0006055-53.2020.8.13.0090
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessá…
TJMG 5176003-09.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (MATERIAL E MÃO-DE-OBRA), DECORRENTE…
TJMG 0042714-41.2016.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - LATROCÍNIO TENTADO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA -COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS IMPUTAÇÕES - PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - MAJORANTE - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE AP…