TJAC 0703744-86.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 292, §…
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TJAC 0701173-23.2025.8.01.0912
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INCOMPATIBILIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO COM O OBJETO LICITATÓ…
TJAC 0706913-76.2025.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.02…
TJAC 0712484-62.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ainda que o Embargante tenha m…