TJMG 0031375-39.2012.8.13.0720
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA FORMALIZADA NOS AUTOS. ART. 16, § 1º, LEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
- O ajuizamento dos embargos à execução fiscal dependem de prévia segurança do juízo e a constrição deve estar devidamente formalizada nos autos, sob pena de não serem conhecidos.
V.V.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA. PROVAS…
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