TJMG 2975894-86.2000.8.13.0000
PROCESSUALHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUA FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS À DECISÃO QUE FOR DADA AOS EMBARGOS - ACOLHIMENTO DESTES - CONSEQÜENTE SUCUMBÊNCIA DO EXEQÜENTE - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0711130-79.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
O artigo 7º da Lei n.º 8.429/92 autoriza…
TJMG 5001234-86.2016.8.13.0145
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO FIM DO OFÍCIO CIRCULAR 005/2015 DO TJMG. RECURSO PROVIDO.
Deve s…
TJMG 1443979-63.2018.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. AUSENCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPERATIVIDADE.
- Em regra, os embargos à execução não serão recebidos no efeito suspensivo, sa…
TJMG 0036036-77.2016.8.13.0443
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ARTIGO 71, PARÁGRAFO 3º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 76, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ES…