TJMG 0711130-79.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O artigo 7º da Lei n.º 8.429/92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito". Não obstante a possível prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação direta de serviços sem o devido processo de licitação, não se justifica a decretação da indisponibilidade de bens sem a prova, mínima que seja, de lesão aos cofres públicos a ensejar a pena de ressarcimento. Recurso conhecido e desprovido.