TJMG 0073484-28.2003.8.13.0512
PROCESSUALAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PENDENTE…
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TJMG 0037556-96.2016.8.13.0338
EMENTA: PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICIDIO SIMPLES TENTADO - COEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DA FIGURA DO ABERRATIO ICTUS - POSSIBILIDADE - PENA-BASE E FR…