TJMG 0029682-02.2017.8.13.0443
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE…
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ACIDENTE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - EMENDA 45 - SENTENÇA APÓS DEZEMBRO DE 2004 - COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. Devem ser remetidos os processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual pois, após a edição da Emend…
TJMG 0767062-87.2007.8.13.0016
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O excesso da execução é matéria própria de embargos. Tendo sido opostos, é vedada nova discussão sobre o débit…
TJMG 2364419-49.2009.8.13.0686
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITES DO ART. 741 DO CPC - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ART. 743 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO. Os Embargos à Execução devem se ater aos limites estabelecidos no art. 741 do CPC. Nos ter…
TJMG 5319151-89.2009.8.13.0145
INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. - É de três anos o prazo de prescrição da pretensão para haver indenização do seguro DPVAT, contado da ciência do fato gerador, ou seja, da data do acidente.