TJMG 5309484-25.2007.8.13.0024
PROCESSUALEXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3113173-27.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTONOMIA APENAS RELATIVA ENTRE AS AÇÕES - DESCABIMENTO DE NOVA FIXAÇÃO.
1 - A autonomia entre a…
TJMG 0011077-30.2014.8.13.0017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA…
TJMG 5003737-96.2017.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ELEVADO NÚMERO DE SERVIDORES PELO MUNICÍPIO DE VESPASIANO…
TJMG 1918586-74.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A fundamentação deficiente…