TJMG 6616785-62.2009.8.13.0702
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - DECISÃO REFORMADA.
Com o advento da Lei nº 11.382/06,…
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