TJMG 5005703-10.2018.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - PRECEDENTES: RE 852.475 E RE 669.069/STF - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Não se tratando de conduta dolosa tipificada na Lei de Improbidade Administrativa causadora de dano ao erário ou, ainda, de conduta de natureza criminal, a pretensão de ressarcimento fica sujeita aos prazos prescricionais. A Lei n. 14.230/21, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se aos processos em curso (Tema n. 1.199/STF), tendo vedado a alteração da capitulação legal pelo Magistrado (artigo 17, §10-C). Configurou-se a prescrição da pretensão de ressarcimento na hipótese, uma vez que a ação de ressarcimento foi proposta quando transcorridos mais de cinco anos do término do mandato do então Prefeito e considerando que os atos imputados aos requeridos não foram tipificados como de improbidade administrativa pelo Ministério Público.