TJMG 0876240-43.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. VALOR RESIDUAL. INDEPENDÊNCIA DAS CUSTAS E TAXA DA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5004208-77.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…
TJMG 1114305-06.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - LEI NOVA - TRINTA DIAS - INOBSERVÂNCIA - ABERTURA DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL - MESMOS FATOS - SUSPENSÃO - PRESCINDIB…
TJMG 0637033-98.2024.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENDENDÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL DOS FATOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL - CABIMENTO. Nos termos do art. 315, do CPC, "se o conhecimento do mérito depender de verificação da…
TJMG 5036858-33.2023.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
- A ação de cobrança de seguro…