TJMG 0026467-72.2011.8.13.0396
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Sabe-se que a garantia da execução é um requisito indispensável para que…
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- Considerando que o crédito perquirido pela parte exequente não possui natu…