TJMG 5052275-28.2020.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é proporcional ao grau da invalidez, conforme artigo 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, e Súmula nº 474 do STJ. - Nos termos da Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso (Súmula 580,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0562774-17.2011.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de embargos à execução, não é admitida a dis…
TJMG 0445286-16.2011.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 739 - A DO CPC- PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE
Uma vez que os embargos do devedor não foram recebidos no efeito suspensivo não há que se fala…
TJMG 0650899-33.2011.8.13.0000
Agravo de Instrumento. Embargos do devedor. Execução fiscal. Sentença de improcedência. Condenação da parte embargante. Ônus da sucumbência. Apelação. Desistência do recurso. Adesão a programa de parcelamento do crédito…
TJMG 0495510-55.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITO PRESENTES. Sendo verossímil a alegação do segurado, de que está acometido de doença incapacitante para o trabalho, e haven…